O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade da maior parte do decreto presidencial editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão, tomada após o fracasso de uma audiência de conciliação entre governo e Congresso na terça-feira (15), restabelece a medida que eleva o imposto sobre operações de crédito, seguros e câmbio, mas suspende a cobrança sobre operações de risco sacado, consideradas inconstitucionais pelo ministro. A sentença também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que havia derrubado a medida de Lula, intensificando o embate entre os poderes Executivo e Legislativo.
O decreto, assinado em maio de 2025, integra um pacote do Ministério da Fazenda para reforçar a arrecadação federal e cumprir as metas do arcabouço fiscal, com aumento do IOF em operações financeiras. No entanto, em junho, o Congresso, com 383 votos na Câmara, aprovou um decreto legislativo para suspender a medida, alegando que ela violava o princípio da legalidade tributária ao criar novas hipóteses de incidência sem previsão legal. A disputa chegou ao STF com ações protocoladas pelo PSOL, PL e Advocacia-Geral da União (AGU), que questionavam tanto o decreto presidencial quanto a decisão do Congresso.
Moraes considerou que a maior parte do decreto é constitucional, especialmente no que diz respeito à tributação de entidades de previdência complementar e instituições financeiras. “Não houve desvio de finalidade, e o risco de exação fiscal irregular em montantes vultosos está afastado”, afirmou o ministro, segundo a Agência Brasil. Contudo, ele suspendeu a aplicação do IOF sobre operações de risco sacado – modalidade em que bancos antecipam valores para varejistas que vendem a prazo – por violar a segurança jurídica, já que tais operações historicamente não eram equiparáveis a crédito.
A decisão gerou reações polarizadas. Parlamentares da oposição, como o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), criticaram Moraes, acusando-o de “aumentar impostos na caneta” e desrespeitar o Congresso. “Até quando seremos capacho de outro Poder?”, questionou. Já deputados governistas, como Lindbergh Farias (PT-RJ), defenderam a sentença como “equilibrada”, reforçando as prerrogativas constitucionais do presidente. A líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), classificou a derrubada do decreto legislativo como “moralmente benéfica ao povo”, segundo o Portal da Câmara.
O Ministério da Fazenda celebrou a decisão, destacando que ela contribui para a harmonização entre os poderes e garante recursos para investimentos sociais. A medida provisória associada ao decreto, que prevê cortes de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios e aumento de tributos sobre apostas e investimentos isentos, segue em tramitação no Congresso. A sentença de Moraes, que atua como relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 7.827 e 7.839) e declaratórias de constitucionalidade (ADC 96 e 97), marca mais um capítulo na tensão entre o STF, o governo e o Legislativo, reacendendo debates sobre os limites da atuação de cada poder.
