A 11ª reunião do Comitê de Governança do programa Bahia pela Paz, realizada na terça-feira, 19 de agosto de 2025, reuniu o governador Jerônimo Rodrigues (PT), secretários estaduais e representantes dos poderes Judiciário e Legislativo para discutir estratégias de enfrentamento à letalidade policial e prevenção à violência. Durante o encontro, o governador assinou a minuta do Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Alternativas Penais, encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) no mesmo dia, e apresentou diretrizes para o plano estadual de redução de mortes por intervenção policial.
O projeto de lei visa orientar ações do Estado em parceria com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para implementar penas e medidas alternativas à prisão, com foco restaurativo. “Hoje é um dia muito feliz. O governador encaminhou à Assembleia Legislativa a nova lei, que vai fortalecer todas as alternativas penais no nosso estado”, afirmou o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), José Castro.
Jerônimo Rodrigues destacou a importância da colaboração interinstitucional. “O Bahia pela Paz já é uma referência, porque é construído a muitas mãos, com diálogo e escuta nos territórios. E hoje, tivemos uma reunião produtiva, com boas sugestões. Até porque a gente está falando de segurança, mas também de dignidade, de oportunidades para nossa juventude. O Bahia pela Paz é um projeto de construção de ambientes, de ecossistemas favoráveis”, declarou o governador.
Enfrentamento à Letalidade Policial
As diretrizes para o plano de redução de Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE), em elaboração pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Secretaria de Segurança Pública (SSP) e órgãos de justiça, foram apresentadas. O governador determinou aprofundar discussões com forças policiais e sistema de justiça, com apresentação na próxima reunião do Comitê.
Pena Justa
O Plano Estadual Pena Justa, coordenado pela SJDH e Seap, propõe uma nova abordagem penitenciária para reduzir superlotação e fortalecer a ressocialização. Alinhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério da Justiça, o plano estrutura-se em quatro eixos: controle de vagas, melhoria de ambiência prisional, reintegração social e prevenção de violações. Iniciativas incluem criação de central de regulação de vagas, qualificação de audiências de custódia, ampliação de saúde e educação no sistema, combate à tortura e enfrentamento ao racismo institucional.
Segurança Pública
O secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, apresentou ações para reduzir a violência letal, com dados mostrando declínio de mortes violentas intencionais por dois anos e meio, especialmente em Salvador e Feira de Santana. Entre as medidas: expansão de câmeras corporais para policiais, criação de unidades especializadas como o Departamento de Inteligência Policial (DIP) e o Departamento de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC), e implantação de atendimento padrão SAC em delegacias.
“Nós estamos há dois anos e meio com redução de mortes violentas intencionais no Estado, com destaque para Salvador e Feira de Santana. Vamos seguir firmes com o propósito de cada vez mais aumentarmos esse índice de redução no Estado”, pontuou Werner.
Coletivos Bahia pela Paz
O secretário Felipe Freitas (SJDH) atualizou sobre os Coletivos Bahia pela Paz (CBPP), com mais de 200 atividades desenvolvidas em territórios, incluindo escutas e articulações. Os CBPP atuam como espaços físicos para promover cultura de paz e prevenção à violência. Parcerias incluem o Programa Nacional de Segurança com Cidadania Juventude (Pronasci Juventude), Jovens Defensores Populares e Convive. O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) foi convidado para a Câmara Intersetorial de Prevenção e Acompanhamento de Casos (CIPAC).
“O Coletivo Bahia pela Paz é onde o programa ganha vida. É onde as comunidades participam ativamente, apontam caminhos, denunciam ausências e constroem junto conosco as soluções. A experiência tem mostrado que esse é um instrumento essencial para fortalecer a prevenção e promover justiça social”, reforçou Freitas.
Avanços no Judiciário
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) destacou sua contribuição, com 26.432 medidas protetivas de urgência concedidas em 2024 com base na Lei Maria da Penha, e 18.692 em 2025 até 17 de agosto. O Projeto TJBA por Elas realizou 2.361 atos processuais para agilizar casos de violência contra a mulher. Na área penal, o TJBA julgou 94.653 processos em 2024 (contra 86.967 em 2023) e 49.638 em 2025 até o momento.
A reunião evidencia o compromisso intersetorial do programa Bahia pela Paz em promover segurança, justiça e oportunidades, com foco na prevenção e na construção de uma sociedade mais equitativa.
