A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores da comissão votaram pela rejeição total da medida, que exigiria autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que o relatório de rejeição segue para o plenário ainda hoje, com compromisso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), de deliberar e encerrar o tema. “Vamos ao plenário para rejeitar essa proposta”, afirmou Alcolumbre.
A PEC, aprovada em primeiro turno na Câmara por 353 votos favoráveis contra 168, enfrentou forte oposição no Senado, onde nenhum parlamentar a defendeu. Mais de 20 senadores se inscreveram para criticá-la, apelidada de “PEC da Bandidagem” em protestos nacionais no último domingo (21). O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição, argumentando que a proposta “abre as portas do Congresso ao crime organizado” e sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”. “O real objetivo não é o interesse público, mas anseios escusos de figuras que querem impedir investigações criminais”, justificou Vieira, rejeitando emendas de Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) que buscavam modificar o texto.
Especialistas em combate à corrupção alertam que a PEC poderia barrar ações penais relacionadas ao uso indevido de emendas parlamentares, criando uma “casta de privilegiados”, como definiu a senadora Eliziane Gama (PSD-MA). “Ela cria um muro de impunidade e uma nova casta daqueles que podem cometer crimes fora dos rigores da lei”, criticou Gama, destacando a mobilização popular nas capitais.
O debate revelou divisões ideológicas. Humberto Costa (PT-PE) lembrou que deputados “rezaram” após aprovar a PEC na Câmara, mas mudaram de posição com a reação social: “A máscara da extrema direita caiu”. Portinho rebateu, atribuindo apoio à base governista. Omar Aziz (PSD-AM) contextualizou a imunidade parlamentar na Constituição de 1988, pós-ditadura, mas alertou que ela não protege abusos: “Essa PEC é imoral. Um senador não tem direito de expor a família de ninguém”. Ele citou o senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF por suposta intimidação a policiais federais e plano para anular eleições de 2022 – caso usado por defensores da PEC como exemplo de “perseguição” por “crimes de opinião”.
Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu Do Val como “vítima”, mas admitiu que a Câmara “errou na mão”. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo, reforçou que imunidade não é absoluta: “Nenhum direito é ilimitado. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte ou ofensas como ‘eu não te estupro porque você não merece’”, referindo-se a episódio de Bolsonaro contra Maria do Rosário (PT-RS) em 2014, que resultou em processo arquivado por prescrição.
A rejeição no Senado enterra a PEC, que visava proteger parlamentares de investigações, em meio a debates sobre equilíbrio entre imunidade e accountability. Analistas veem na decisão uma vitória da pressão popular contra retrocessos no combate à corrupção.
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