A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deliberou, durante reunião ordinária nesta terça-feira (7), pela convocação de uma sessão extraordinária para esta quarta-feira (8), às 10h, na sala das comissões. O objetivo é analisar o expediente da presidência da Casa referente à decisão judicial que determinou a prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD), um caso que tem gerado ampla repercussão no cenário político baiano.
De acordo com o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), a comissão foi oficialmente notificada pela manhã sobre o recebimento da decisão judicial. Conforme o Regimento Interno da AL-BA, a Assembleia tem um prazo de até 72 horas para emitir um parecer sobre a prisão de um parlamentar, garantindo o amplo direito de defesa. “Recebemos o expediente notificando a decisão que envolve a prisão do deputado Binho Galinha. A Assembleia deve emitir parecer nesse prazo e assegurar o devido processo legal”, explicou Almeida.
A reunião extraordinária permitirá que a defesa do deputado apresente argumentos, se desejar, antes da elaboração do parecer final pela comissão. Após isso, o documento será encaminhado à Presidência da Casa e, subsequentemente, submetido a uma votação secreta no plenário da AL-BA. O processo reflete o equilíbrio entre o respeito à independência do Poder Judiciário e a proteção aos direitos constitucionais dos parlamentares, previstos no artigo 53 da Constituição Federal.
Repercussão e contexto do caso
O deputado Binho Galinha, conhecido por sua atuação na defesa de pautas regionais e pela representação do extremo sul da Bahia, foi preso em flagrante na última semana, em meio a investigações sobre supostas irregularidades em contratos públicos. A decisão judicial, proferida pela Justiça Federal, alega indícios de corrupção e lavagem de dinheiro, com base em delações premiadas e provas documentais. O caso ganhou contornos nacionais ao envolver figuras proeminentes da política baiana e questionar a lisura de licitações em obras de infraestrutura.
Almeida enfatizou a importância de preservar o contraditório e a ampla defesa: “Amanhã, notificaremos a defesa para que exerça seu direito. Só após isso, a CCJ prosseguirá com o parecer”. A expectativa é que a sessão extraordinária atraia atenção de deputados, jornalistas e da sociedade civil, especialmente de movimentos que acompanham o caso desde sua eclosão.
Aprovações na reunião ordinária
Além da deliberação sobre o caso Binho Galinha, a CCJ apreciou 10 projetos de lei de autoria de deputados estaduais, aprovando proposições de relevância social e simbólica. Dentre os destaques, o projeto da deputada Olívia Santana (PCdoB), que denomina um logradouro no Pelourinho, em Salvador, como “Praça do Reggae – Deputado Luiz Alberto”, em homenagem ao ex-parlamentar e militante histórico na luta contra o racismo. A iniciativa resgata a memória de Luiz Alberto, ícone da cultura baiana e da resistência negra.
Outro projeto aprovado foi o do deputado Euclides Fernandes (PT), que torna obrigatória a inclusão de informações educativas em receituários médicos da rede pública sobre os riscos da automedicação. A medida visa combater uma prática perigosa que contribui para o aumento de internações e resistências bacterianas, promovendo a conscientização em saúde pública.
“Tivemos matérias de grande importância simbólica e relevância social, como a homenagem a Luiz Alberto e a orientação sobre automedicação”, pontuou Robinson Almeida, destacando o equilíbrio entre urgências regimentais e avanços legislativos.
Perspectivas para o plenário
O desfecho do caso Binho Galinha pode impactar não apenas a composição da AL-BA, mas também o debate sobre accountability na política. Com a votação secreta no plenário, os deputados terão a oportunidade de manifestar sua posição em um momento sensível para a imagem do Legislativo baiano. Enquanto isso, a CCJ prossegue com sua agenda, reforçando seu papel como guardiã da constitucionalidade das proposições e atos da Casa.
