A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) publicou nesta quinta-feira (9) o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a prisão preventiva do deputado estadual Binho Galinha (PRD), acusado de liderar uma milícia em Feira de Santana. O documento, divulgado no Diário Oficial do Legislativo, detalha a análise jurídica da custódia e confirma uma votação secreta no plenário para esta sexta-feira (10), às 10h, que decidirá pela manutenção ou revogação da prisão do parlamentar.
O parecer da CCJ, baseado em mais de 1.200 páginas de autos judiciais, avalia a legalidade e constitucionalidade da prisão à luz das Constituições Federal e Estadual, além de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF). A comissão destaca que não julga o mérito das acusações, mas reconhece fundamentos jurídicos para ambos os cenários – manutenção ou soltura – deixando a decisão final aos 63 deputados estaduais, que votarão por maioria absoluta.
As investigações apontam Binho Galinha como suposto líder de uma organização criminosa em Feira de Santana, envolvida em atividades como jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada e lavagem de dinheiro. A Justiça justifica a prisão preventiva pela “alta periculosidade” do deputado e seu potencial para obstruir investigações, citando o uso de “laranjas” e coerção física para ocultar bens e manter o controle de negócios ilícitos.
A CCJ enfrenta um dilema jurídico: enquanto o artigo 53 da Constituição Federal limita a prisão de parlamentares a flagrantes de crimes inafiançáveis, decisões recentes do STF, como nos casos de Daniel Silveira (2021), Delcídio do Amaral (2015) e Chiquinho Brazão (2024), permitem prisões preventivas em situações excepcionais, como crimes de organização criminosa com flagrante continuado. A defesa de Galinha alega violação das imunidades parlamentares, enquanto o Judiciário sustenta a legalidade da custódia.
O caso reacende debates sobre o alcance das imunidades parlamentares e a responsabilidade de figuras públicas. A votação desta sexta-feira será um marco para a política baiana, com impactos em Feira de Santana, onde as acusações de milícia têm gerado apreensão. A AL-BA reforça seu compromisso com a transparência e o devido processo legal, enquanto a sociedade aguarda um desfecho que equilibre justiça e garantias constitucionais.
