O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (20), manter o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Feira de Santana e o Ministério Público Estadual (MP-BA) para a antecipação do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) a professores da rede municipal. A decisão, tomada em julgamento de ação movida pelo sindicato APLB, reforça a validade do acordo assinado em fevereiro, que beneficia docentes que atuaram entre 1997 e 2006.
Contexto do TAC
O TAC prevê o repasse de 60% dos recursos do Fundef aos professores, resolvendo um impasse que se arrastava há anos. A APLB contestou judicialmente o acordo, alegando que o sindicato, como representante legítima da categoria, deveria ter sido incluído na negociação. A entidade também questionou a atuação do MP-BA na formalização do termo e pediu para ser reconhecida como parte integrante do TAC. No entanto, o TJ-BA rejeitou os argumentos, classificando a APLB como “terceiro interessado simples”, sem direito a participação direta no acordo.
Detalhes da decisão
O procurador-geral do município, Guga Leal, celebrou a decisão em entrevista ao Acorda Cidade. “O tribunal reconheceu, por unanimidade, que o Ministério Público é o responsável por fiscalizar o cumprimento do TAC, e não a APLB. Não havia motivo para o sindicato ser parte do acordo”, afirmou. Leal informou que o próximo passo será anexar o TAC, já homologado pela Justiça Federal, ao processo judicial, para dar continuidade à execução do pagamento.
O TAC foi assinado em fevereiro pelo promotor de Justiça Audo Rodrigues, representando o MP-BA, e a gestão municipal, liderada pelo prefeito José Ronaldo (União Brasil). Na ocasião, Rodrigues explicou, também ao Acorda Cidade, que a intervenção do Ministério Público visou encerrar o conflito entre a prefeitura e os professores, garantindo a formalização do pagamento por meio do acordo. A medida trouxe alívio à categoria, que aguardava o repasse dos recursos do Fundef, referentes a verbas federais destinadas à educação básica.
Contexto e impacto
Os precatórios do Fundef são oriundos de diferenças no repasse de recursos federais ao município entre 1997 e 2006, período em que o fundo ainda vigorava. A antecipação dos pagamentos beneficia diretamente os professores que atuaram na rede municipal durante esses anos, representando um marco na valorização da categoria. A decisão do TJ-BA fortalece a atuação do MP-BA como mediador e fiscal do acordo, mantendo o cronograma de repasses sem a necessidade de alterações solicitadas pela APLB.
A controvérsia envolvendo o sindicato reflete tensões entre a representação da categoria e as negociações diretas entre poder público e Ministério Público. Apesar da derrota judicial, a APLB segue acompanhando o caso como interessada, podendo recorrer da decisão ou atuar na fiscalização informal do cumprimento do TAC.
Com a validação do acordo, a expectativa é que os professores de Feira de Santana recebam os valores devidos em breve, encerrando uma longa disputa judicial e reforçando o compromisso da gestão municipal com a educação. A decisão também destaca o papel do MP-BA em assegurar que os recursos cheguem aos beneficiários de forma ágil e transparente.
