O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquéritos para investigar possíveis irregularidades em 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais, totalizando R$ 694,6 milhões. A decisão, tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, foi motivada por uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou a ausência de registro adequado dessas emendas no sistema oficial do governo, violando normas de transparência.
A ordem de Dino, proferida na quinta-feira, 21 de agosto de 2025, estabelece que o TCU detalhe as emendas por estado e envie os dados às superintendências regionais da PF, que deverão instaurar inquéritos para apurar os repasses. A medida reforça a decisão do STF de 2022, que considerou as chamadas “emendas de relator” inconstitucionais, exigindo maior transparência na execução orçamentária após o escândalo do “orçamento secreto”.
Além da investigação, Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios elaborem um cronograma para analisar as prestações de contas das emendas de 2020 a 2024. A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi acionada para realizar uma auditoria específica sobre os repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades. Outra medida inclui a obrigatoriedade de que Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste criem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie.
A partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos por meio de uma ferramenta eletrônica que garanta maior rastreabilidade dos recursos. Dino destacou que a execução das emendas deve respeitar limites constitucionais, alertando que desvios de finalidade podem configurar crime. A decisão reforça o compromisso do STF em monitorar a aplicação de recursos públicos, visando coibir práticas que comprometam a transparência e a legalidade.
O caso ganhou destaque no contexto político, reacendendo debates sobre o uso de emendas parlamentares e a necessidade de fiscalização rigorosa. A investigação da PF será crucial para esclarecer possíveis irregularidades e garantir que os recursos destinados a políticas públicas sejam aplicados corretamente.
