O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu uma decisão nesta segunda-feira, 18 de agosto de 2025, que reforça a soberania do Brasil ao determinar que empresas e órgãos que operam no país não podem sofrer restrições ou bloqueios baseados em leis estrangeiras. A medida, protocolada no STF, proíbe a aplicação de sanções unilaterais de outros países, como a Lei Magnitsky, em território nacional, garantindo que apenas o Judiciário brasileiro tenha competência para legislar sobre questões envolvendo pessoas, bens ou empresas no Brasil.
A decisão foi motivada por ações de municípios brasileiros que buscaram tribunais internacionais para obter indenizações contra a Samarco, devido ao rompimento da barragem de Mariana, em 2015. Além disso, a medida é vista como uma resposta à aplicação da Lei Magnitsky pelo governo de Donald Trump contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, que permite sanções econômicas contra indivíduos acusados de violações de direitos humanos pelo governo norte-americano. Embora essas restrições permaneçam válidas no exterior, Dino determinou que elas não têm efeito no Brasil.
Na decisão, o ministro destacou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares” não podem impactar pessoas naturais por atos realizados em território brasileiro, contratos celebrados no país, bens localizados no Brasil ou empresas que aqui operam. “Fica vedada qualquer imposição, restrição de direitos ou coerção executada por pessoas jurídicas sob as leis brasileiras ou com atividades no país, decorrentes de atos unilaterais estrangeiros”, escreveu Dino.
O magistrado também criticou práticas que classificou como “neocolonialismo”, apontando o desrespeito de países como os Estados Unidos a tratados internacionais e instituições multilaterais. “O multilateralismo é ignorado, e diferentes formas de protecionismo e neocolonialismo são usadas contra povos mais vulneráveis, sem diálogo bilateral adequado ou submissão a instâncias supranacionais”, afirmou. Ele destacou a importância de proteger populações em conflitos armados e reforçou a necessidade de respeito à soberania nacional.
A decisão de Dino representa um marco na defesa da autonomia jurídica do Brasil e pode influenciar casos futuros envolvendo sanções internacionais. A medida também reacende o debate sobre o equilíbrio entre cooperação global e proteção da soberania, em um contexto de crescentes tensões geopolíticas.
